PELA CASSAÇÃO DO MANDATO DE JANDIRA FEGHALI : Petição Pública Brasil

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PELA CASSAÇÃO DO MANDATO DE JANDIRA FEGHALI
Para: À OPOSIÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

Pelo desrespeito da parlamentar aos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal
Art 5º da Constituição: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica, e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O Brasil que presta precisa exigir a perda de mandato de Jandira Feghali, inimiga da democracia e da imprensa livre.

Porque esta deputada defende a censura, a criminalização da opinião e a perseguição da divergência. Esta deputada se aproveita dos instrumentos da democracia para promover a ditadura do pensamento único e atacar aqueles que não compactuam com suas idéias.

Esta deputada é contra a imprensa livre e contra a sua liberdade de opinião e expressão.

Esta deputada ofende o decoro da Câmara dos Deputados ao agir em completo desacordo com o que a própria existência daquela casa representa.

Por isso esta deputada merece ter seu mandato cassado, porque não tem condições morais de conviver democraticamente numa sociedade livre, logo deve ir vender suas esfirras e limitar-se a controlar o que é dito dentro de seu restaurante, mas não em uma sociedade que se diz democrática.

O Brasil que presta deve exigir que o Ministério Público ou a oposição na Câmara tome medidas contra esta senhora por constrangimento ao livre exercício do jornalismo. Que ela seja lembrada que não está em Cuba, onde suas idéias certamente se encaixam muito mais.
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By Guilherme Ferreira · Belo Horizonte, Brasil · 5 mar 2014

Está em tramitação no Congresso o projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet. O objetivo da proposta é criar um marco regulatório para a Internet no Brasil, fazendo do Estado o principal regulador do serviço. 

Aparentemente, trata-se de algo positivo. O projeto apresenta supostas garantias à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários. Porém, quando lido com mais cuidado, apresenta pontos muito problemáticos. Um deles á afirmação de que a disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento os direitos humanos. Ora, a expressão "direitos humanos" infelizmente tornou-se um cacoete que serve para legitimar, por exemplo, o crime do aborto. Fala-se explicitamente no aborto como um direito humano. Sendo assim, tudo aquilo que for considerado contrário aos direitos humanos, cujo significado o próprio governo dar-se-á a prerrogativa de definir, poderá ser censurado.

Outro ponto controverso é a concentração do fomento das atividades virtuais nas mãos do Estado. O projeto prevê o aumento da inclusão digital, redução das desigualdades e fomento da produção e circulação de conteúdo nacional. Isso significa que haverá maior intervenção do Estado nas atividades realizadas por meio da Internet. Além disso, o que significa exatamente a proposta de "fomento da produção e circulação de conteúdo nacional"?

Outro artigo bastante problemátivo é o 23: "O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País". Trata-se de mais uma expressão vaga que gerará predecentes para um intervencionismo e controle cada vez maior da Internet no Brasil.

Há alguns dias foi divulgada a notícia de que o governo ditatorial venezuelano cortou o acesso às redes sociais no país. Quem garante que isso não poderá ser feito também no Brasil, tendo como critério de atuação um projeto de lei como o Marco Civil da Internet? Se até a Constituição deixou de respeitada por aqueles que deveriam zelar por sua aplicação e preservação, o que dizer então de um simples projeto de lei repleto de expressões vagas, que poderão dar margem para as mais diversas interpretações jurídicas?

Por isso, envie agora um e-mail aos líderes de bancada da Câmara dos Deputados pedindo a rejeição completa do Marco Civil da Internet. 

ASSINE ESTA PETIÇÃO AGORA!

CitizenGO protegerá sua privacidade e lhe manterá informado/a sobre esta e outras campanhas.

Pela rejeição do Marco Civil da Internet

Sr. deputado, 

Gostaria de pedir que, como líder de bancada, alerte os seus colegas de partido sobre o grave risco que o Marco Civil da Internet representa para a liberdade de informação no Brasil. Peço também que o projeto seja rejeitado pelo sr. e seus colegas, pois os brasileiros não querem de modo algum que a Internet seja controlada pelo Estado, ainda mais por um governo como o atual. Não é preciso lembrar que estamos em ano eleitoral e que os deputados que colaborarem com a aprovação desse projeto serão lembrados nas urnas.

Atenciosamente,

[Seu nome]

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