=“Como sabeis, a doutrina social da Igreja quer ser um veículo através do qual pode levar o Evangelho de Jesus Cristo às diferentes situações culturais, económicas e políticas que os homens e as mulheres de hoje devem enfrentar. É neste preciso contexto que a Pontifícia Academia das Ciências Sociais oferece um importantíssimo contributo: como especialistas nas várias disciplinas sociais e seguidores do Senhor Jesus, participais naquele diálogo entre a fé cristã e a metodologia científica, que procura respostas autênticas e eficazes aos problemas e dificuldades que afligem a família humana. Como disse o meu Predecessor Papa Paulo VI: "toda a acção social acarreta uma doutrina" (Populorum progressio, 39) e a Academia contribui para garantir que as doutrinas sociais não ignorem a natureza espiritual dos seres humanos, o seu profundo anélito à felicidade e o seu destino sobrenatural que transcende os aspectos vitais meramente biológicos e materiais. A tarefa da Igreja, seu direito e dever é anunciar os fundamentais princípios éticos que governam a base e o justo funcionamento da sociedade, no interior da qual homens e mulheres realizam a própria peregrinação rumo ao seu destino transcendente”.
Começo com as palavras de João Paulo II (MENSAGEM DO PAPA JOÃO PAULO II AOS PARTICIPANTES DA VI SESSÃO PLENÁRIA DA PONTIFÍCIA ACADEMIA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS - 23 de Fevereiro de 2000). Muitos irão dizer que “o Estado é laico”, ou coisas do gênero. Mas não está aqui em jogo a religião, e sim a própria razão de ser do Estado.
O Estado é um ente formado por três elementos fundamentais: governo, território, e, como alguns preferem ignorar, povo. Isso é Estado – governo, território e povo. Essa verdade me foi ensinada nos bancos da Faculdade de Direito. Não sei se a mesma que frequentaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas por certo uma Faculdade respeitada no meio jurídico – Candido Mendes.
O Pontífice ensina ainda que “as unidades sociais mais pequenas, sejam elas nações, comunidades, grupos étnicos ou religiosos, famílias ou indivíduos, não devem ser absorvidas de maneira anónima num conglomerado maior, perdendo desse modo a própria identidade e vendo usurpadas as suas prerrogativas. Antes, a autonomia própria de toda a classe e organização social, cada uma na sua esfera, deve ser defendida e sustentada. Trata-se do princípio de subsidiariedade, que exige que uma comunidade de ordem superior não interfira na vida interna de uma comunidade de ordem inferior, privando esta última das suas funções legítimas. Ao contrário, a ordem superior deveria sustentar a inferior e ajudá-la a coordenar a própria actividade com a do resto da sociedade, tendo sempre presente o serviço ao bem comum (cf. Centesimus annus, 48). A opinião pública deve ser educada para a importância do princípio de subsidiariedade, para a sobrevivência de uma sociedade autenticamente democrática”.
No Brasil de hoje, o Estado está cada vez mais afastado de um de seus elementos fundamentais. Sobrando apenas governo e território, com ampla prioridade para o primeiro elemento, o Estado declina-se fadado ao fracasso e à inutilidade, como se lhe faltassem também ou governo ou território. Governar seria, como aliás vem sendo, afastar por completo “o que vai sair nos jornais no dia seguinte”, ou a “paixão popular” ao invés da “racionalidade”.
O país não vive nenhuma “paixão de ocasião”. Vive, na verdade, no desespero. O povo, ou parte do Estado, está privado de suas defesas. Não pode defender-se das agressões que vem sofrendo há anos, e mesmo há algumas décadas. Depois do tal “estatuto do desarmamento”, ficou confiada aos órgãos sustentadores da Justiça a tarefa de defesa do cidadão. Mas há muito o mesmo povo já está farto de ver assassinos saindo pela porta da frente das delegacias e dos fóruns.
O Estado-administrador, o Estado-legislador e o Estado-juiz, seus três poderes, parecem unir-se para armar um complô contra o homem comum, cujo único crime é ver-se obrigado a sair de casa para buscar o seu sustento e o de sua família. O estatuto do desarmamento em rigorosamente nada afetou aqueles que andam por vias públicas com seus fuzis de guerra vendendo seus venenos nas portas das escolas e movimentando bilhões de reais. E ai de quem não tem bilhões de reais para movimentar.
O cidadão comum, que não possui carro com chapa preta, sente-se completamente indefeso, percebendo uma realidade que pode ser vista a olho nu. Não tem direito a ter arma para defesa pessoal. Não tem sequer uma Justiça a que recorrer, uma vez que os mais altos Magistrados do país declaram de forma expressa e taxativa que não têm satisfações a dar.
O Código Penal, no artigo 61, II,c, diz que a pena é agravada quando o crime é praticado “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido”. São circunstâncias qualificadoras do crime. Os delitos pelos quais foram condenados os réus do “mensalão” são todos de ação pública – portanto, em detrimento de toda uma sociedade totalmente sem defesa. Foi sistematicamente negada toda e qualquer forma de defesa à mesma sociedade, conforme um exame meramente superficial da História e da realidade.
O homem não dispõe de arma, nem de Justiça. Aqueles que ofendem sua integridade e seu direito `vida, à propriedade, à liberdade, à integridade física são os que vêm sendo sistematicamente protegidos por uma Justiça que “abre mais uma porta” à sua defesa. Depois, outra. E mais outra. E mais quantas? Abram-se, portanto, os portões, as porteiras! Abra-se o mundo inteiro aos delinquentes! E fechem-se cada vez mais portas, janelas, portinhas, portinholas, qualquer buraquinho ao povo brasileiro. Povo, aliás, que é elemento fundamental do Estado.
Pois bem, dessa forma diz-se que o Estado foi literalmente solapado pela delinquência. Juvenil, infantil, adulta, enfim, de todas as idades, que sentem o gosto de mel da impunidade. O fel e o samburá que fiquem para o povo chupar na fila do SUS.
Opinião pública, Srs. Ministros, existe, sim. O que dizem os jornais no dia seguinte, também – mas em época de eleições. Todos colam seus ouvidos nos rádios, seus olhos nas TVs e nos jornais, para saberem quem ganha as eleições e quem indica a quem para o quê. O dinheiro? Todos sabem de onde sai.
Acendeu-se a esperança do povo brasileiro (povo+gpverno+território=Estado) ver ser feita Justiça. Depois de 53 sessões de julgamento, 53 oportunidades de os Ministros reformularem seus votos, 53 sessões de sustentação oral das defesas milionárias. Por fim, grande parte da população à frente da televisão para assistir não mais do que uma pantomima.
O Estado acabou. Deixou de ter sua razão de ser. Um Estado sem povo, como foi clara e expressamente dito no Plenário. Um território dominado por políticos e seus apologistas. Mas com um elemento muito significativo da opinião pública descaradamente desprezada – o dinheiro dos seus impostos e de suas contas bancárias no bolso dos “mensaleiros”
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